Aprovado projeto sobre procedimentos licitatórios
Foi aprovada por unanimidade em segundo turno, nesta terça-feira (27), mensagem do prefeito que dispõe sobre procedimentos licitatórios nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite. De acordo com o líder do prefeito da Câmara Municipal, vereador João do Suco (PSDB), a ideia é regular os procedimentos licitatórios em Curitiba, para o bom desenvolvimento das ações da administração pública, tendo em vista os recentes procedimentos licitatórios executados sob as normas impostas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
A proposta segue agora para sanção e os procedimentos licitatórios nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite deverão ser regulados pelo disposto nos artigos 85 a 88 da lei estadual 15.608, de 2007, e suas alterações, editada pelo governo do Paraná.
Os artigos da lei estadual que podem passar a valer como norma para processos de licitação no município contemplam procedimentos para julgamento das propostas; caso de empate de duas ou mais empresas, assim como veda a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes. Nas licitações do tipo melhor técnica e técnica e preço, a análise e classificação das propostas técnicas deverão anteceder as análises e classificação das propostas de preços.
No documento encaminhado pelo Executivo e aprovado pelos vereadores, o prefeito Luciano Ducci explica que a administração pública municipal vem, com êxito, utilizando-se de pregões, na grande maioria de suas contratações, e que, em tal modalidade licitatória, a característica primordial é a inversão das fases da análise de documentos de habilitação e da abertura das propostas. Afirma ainda que há necessidade de impor celeridade aos procedimentos licitatórios, evitando-se numerosas e desnecessárias demandas judiciais acerca das condições de habilitação de todos os concorrentes em um determinado procedimento, causa principal de embaraço às contratações.
De acordo com a justificativa, o projeto tem em vista, também, o crescente movimento nacional, em que vários entes da federação passaram a legislar no sentido de se impor procedimento mais célere às licitações, destacando-se, dentre eles, os estados de São Paulo, da Bahia e do Paraná e o município de São Paulo. Também contribuíram com o debate os vereadores Jair Cézar (PSDB), Algaci Tulio (PMDB), Julieta Reis (DEM), Serginho do Posto (PSDB) e Pedro Paulo (PT).
