Aprovado projeto que prevê criação da Secretaria Municipal de Trânsito
Foi aprovado nesta segunda-feira, na Câmara Municipal de Curitiba, em primeiro turno o projeto da prefeitura que prevê a criação da Secretaria Municipal de Trânsito (Setran), com a inclusão de cinco emendas parlamentares. Tanto o projeto como as emendas foram amplamente discutidas em plenário, em mais de três horas de avaliações sobre os critérios de criação do novo órgão público. A aprovação foi unânime pelas duas bancadas partidárias, de situação e oposição.
Para o líder do prefeito na Casa, vereador João do Suco (PSDB), que fez o encaminhamento da matéria, “todos os questionamentos sobre a criação foram esclarecidos, especialmente os de garantia de empregabilidade dos agentes públicos”. O parlamentar agradeceu a apresentação das emendas, que serviram para adequação e correção técnica do objetivo do projeto e assegurou que “a nova pasta terá poder jurídico de gerir todo o sistema de trânsito, cumprindo as principais ações de educação e fiscalização”.
Foram apresentadas oito emendas por diversos vereadores. Destas, prevaleceram cinco de ordem técnica que promoveram adequação de conteúdo. Duas delas, uma substitutiva e outra aditiva, adequaram as atribuições da Seplan (Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão), como atividade meio da administração. Outra emenda aditiva definiu a nomenclatura exata da nova secretaria.
A criação da Secretaria Municipal de Trânsito vem sanar uma série de divergências de instâncias judiciais que abalam a “governabilidade do sistema de trânsito”, conforme o texto do projeto enviado pelo prefeito Luciano Ducci. A Setran pretende atender requisitos legais e constitucionais, instituindo uma nova autoridade de trânsito no âmbito da administração direta, a quem se atribui competência exclusiva para aplicar penalidades de multa, passando a exercer diretamente o poder de polícia de trânsito.
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